O Senado acabou de aprovar o Projeto de Lei PL 5.149/2020 – que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência (PcD). O projeto é da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).
O texto altera a vigência do incentivo fiscal, que deixaria de existir no final de 2021, por meio de alterações na Lei 8.989, de 1995 (que dispõe sobre a isenção do IPI) e da Lei 13.146, de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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A prorrogação da isenção do IPI na aquisição de automóvel por pessoas com deficiência passará a valer até 31 de dezembro de 2026. O texto vai à Câmara.
Maiores informações serão atualizadas posteriormente.