Cobrança do IPVA para PcD em São Paulo está suspensa
Cumprindo decisão judicial, Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de São Paulo deixa de cobrar IPVA do público PcD paulista que possui isenção.
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Cumprindo decisão judicial, Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de São Paulo deixa de cobrar IPVA do público PcD paulista que possui isenção.
O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo a Defensoria Pública de SP, as PcD foram pegas de surpresa, pois a lei não observou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
Decisão favorável ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo restabelece a isenção de IPVA em carro adquirido por PCD.
Segundo o Deputado, são poucas as opções de carros automáticos abaixo de R$ 70 mil, teto fixado em 2009 e que já completa 12 anos.
Já o licenciamento de veículo zero-quilômetro será de R$ 131,80.
Possibilidade de parcelamento do IPVA 2021 dará um fôlego extra nas finanças de quem precisa.