Receita Federal retoma a análise dos pedidos de isenção de IPI-PCD
Pedidos adotarão os critérios definidos pelo Decreto nº 11.063/2022 para autorização da isenção.
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Pedidos adotarão os critérios definidos pelo Decreto nº 11.063/2022 para autorização da isenção.
Com isso, diversos processos travados na Receita Federal poderão ser analisados; deficientes auditivos e visuais estão inseridos.
Medida adotada pelo Governo Federal deve impactar também aqueles que possuem isenção do IPI.
No caso de alguns automóveis zero km, que podem ter uma retração significativa de seus preços, redução chega a 18,5%.
Além disso, veículos que excedem desse valor e vão até R$ 100.000 começam a ter cobrança proporcional do imposto.
Pedido de isenção de IPI para compra de carro 0km por Pessoa com Deficiência (PcD) só retomará após regulamentação da Lei nº 14.287/2021.
Levantamento aponta quando o débito do IPVA 2022 da pessoa com deficiência (PcD) deve zerar.