Governamental

Receita Federal suspende temporariamente pedidos de isenção de IPI para PcD

Pedido de isenção de IPI para compra de carro 0km por Pessoa com Deficiência (PcD) só retomará após regulamentação da Lei nº 14.287/2021.


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A Receita Federal publicou na última terça-feira (08), um comunicado informando a suspensão de pedidos de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para compra de veículo zero-quilômetro por pessoas com deficiência (PcD).

Segundo a Receita Federal, a Lei nº 14.287, publicada em 31 de dezembro de 2021, introduziu várias alterações nas regras para concessão do benefício. Portanto, sem a regulamentação dessa Lei, não haverá análises de pedidos dessa espécie.


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A Lei Nº 14.287 passou a eleger novas patologias, como as pessoas com deficiência auditiva, sensoriais, entre outras. Além disso, também elevou o teto de isenção do IPI de R$ 140 mil para R$ 200 mil.

A Receita Federal agora aguarda a publicação da regulamentação para retomar à normalidade desse serviço, pedidos que estão em análise, continuarão assim até regulamentar. Fique de olho aqui no portal Mundo do Automóvel para PCD, assim que sair a regulamentação, informaremos.

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Published by
Michael W. Faquiano