Receita Federal suspende temporariamente pedidos de isenção de IPI para PcD
A Receita Federal publicou na última terça-feira (08), um comunicado informando a suspensão de pedidos de isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para compra de veículo zero-quilômetro por pessoas com deficiência (PcD).
Segundo a Receita Federal, a Lei nº 14.287, publicada em 31 de dezembro de 2021, introduziu várias alterações nas regras para concessão do benefício. Portanto, sem a regulamentação dessa Lei, não haverá análises de pedidos dessa espécie.
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A Lei Nº 14.287 passou a eleger novas patologias, como as pessoas com deficiência auditiva, sensoriais, entre outras. Além disso, também elevou o teto de isenção do IPI de R$ 140 mil para R$ 200 mil.
A Receita Federal agora aguarda a publicação da regulamentação para retomar à normalidade desse serviço, pedidos que estão em análise, continuarão assim até regulamentar. Fique de olho aqui no portal Mundo do Automóvel para PCD, assim que sair a regulamentação, informaremos.