Tramitando já há um tempo, o PL 5.149/20 de autoria da Senadora Mara Gabrili (PSDB-SP) é de bastante importância para o público de pessoas com deficiência (PcD) de todo o país. Primeiramente, cabe destacarmos que ele visa a renovação da Lei nº 8.989/95 que regulamenta a concessão da isenção de IPI para PcD, ainda que hoje estejamos vivendo sob força da Lei 14.183/21 que, entre outras medidas, estipula o teto em R$ 140 mil.
Em segundo lugar, dar ênfase a tramitação em si do Projeto que, após passar por duas comissões, está na Comissão de Finanças e Tributação desde 15 de agosto. O relator será o Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE-TO), conforme designação ocorrida em 15 de setembro e trazido por Alessandro Fernandes no canal Blog do Cadeirante.
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Já em 1º de outubro, o parlamentar solicitou o envio de um ofício que pede estimativa do impacto orçamentário ao Ministro da Economia do nosso país, Paulo Guedes, algo que ocorreu.
Diante disso, o Ministério da Economia agora fica incumbido de informar o impacto da renovação da concessão da isenção por mais tempo, já que trata-se de uma renúncia fiscal e isso afeta a arrecadação nas contas do governo.