O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ realizou a 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, onde publicou os novos convênios ICMS e os renovados naquela reunião. No entanto, o reajuste do valor teto para carros 0Km comprados com isenção de ICMS por Pessoas com Deficiência e familiares e a nova validade para o convênio 38/12 não entraram em pauta.
O atual convênio que concede isenção de ICMS tem validade apenas até final de dezembro de 2020, quando expira no dia 31/12/2020. Se antes desta data não houver unanimidade – através dos Secretários Estaduais de Fazenda, pela renovação do convênio e o aumento do valor teto para os carros comercializados, as pessoas com deficiência de todo o Brasil serão prejudicadas de forma direta.
Veja Também
⇒ Teto do ICMS precisa ser revisto, PcD pode ficar sem opção
⇒ PcD tem menos opções de modelos 0 km com isenção
⇒ Vendi meu carro acima do valor que adquiri, preciso pagar imposto?
A próxima reunião ordinária do órgão, conforme calendário de reuniões disponível no site do CONFAZ, está agendada para 9 de dezembro.
“O assunto novamente foi empurrado para frente. Só que dia 31 de dezembro se encerra o convênio que dá isenção de ICMS para PcD na compra do carro 0KM. O CONFAZ precisa votar esse tema e de preferência prorrogar por mais 2 anos o direito à isenção na reunião de dezembro. Não temos mais tempo, não dá mais pro CONFAZ empurrar com a barriga um assunto que pode prejudicar milhares de brasileiros. Espero que em dezembro também coloquem as mãos na consciência e sejam coerentes em reajustar um valor teto congelado há mais de 11 anos”, ressalta Rodrigo Rosso, presidente da ABRIDEF.
[Fonte: DOU e Revista Reação]