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Cobrança do IPVA para PcD em São Paulo está suspensa


Cumprindo decisão judicial, Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de São Paulo deixa de cobrar IPVA do público PcD paulista que possui isenção.

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Após uma série de polêmicas, indefinições e medo dos paulistas, a cobrança do IPVA para o público PcD com veículos até R$ 70 mil volta a ser suspensa no estado a partir de hoje (19). Após aprovação do PL 529/2020 do governador João Doria, cerca de 80% das pessoas com deficiência passaram a não dispor mais da isenção do imposto.

A SEFAZ está cumprindo decisão judicial do Desembargador Nogueira Diefenthaler do último dia 21 de janeiro que deferiu a antecipação da tutela no Agravo de Instrumento solicitada pelo Ministério Público de São Paulo através do Promotor de Justiça Wilson Ricardo Coelho Tafner da 6ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos. Vale destacar que a decisão tem caráter liminar, mas pode ocorrer que não seja derrubada e caso seja, retorna a cobrança.

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Quem já pagou o IPVA 2021 terá que esperar o trânsito em julgado, ou seja, quando já não for mais possível recorrer de forma alguma para eventualmente ter o seu valor ressarcido pelo Estado. Aos que ainda não haviam pagado, fiquem tranquilos, pois não serão considerados inadimplentes, uma vez que não haverá mais a cobrança.

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Se você está com o pedido enviado o órgão aguardando ser apreciado, saiba que ele também estará sendo submetido às regras anteriores, ou seja, vigentes até 2020.

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