O Senado Federal aprovou ontem, 9 de dezembro, a prorrogação da concessão da isenção de IPI para PcD e taxistas na compra de veículo zero km. O substitutivo do PL 5.149/2020 prorroga por mais cinco anos a validade do benefício, estendido até 31 de dezembro de 2026, entre outras mudanças.
Entre as novidades, começamos pelo teto que sobe dos R$ 140.000 praticados hoje para R$ 200.00, além do relator, senador Romário (PL-RJ) ter incluído no rol de pessoas elegíveis os deficientes auditivos, cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30/DF, de 2020.
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Os senadores aprovaram o texto base da proposição, que manteve dispositivo incluído pela Câmara que revoga benefícios fiscais da área da saúde, como forma de acomodar a renúncia de receita decorrente da isenção do IPI. Na próxima quarta (15), como primeiro item da pauta, serão votados os destaques do PSDB e do PT para definir a fonte de financiamento do benefício previsto no projeto que não a extinção de alíquota de impostos para a saúde.
No entanto, do mesmo modo como ocorrido anteriormente, precisa passar por sanção presidencial para começar a vigorar.