O Projeto de Lei 5450/20 prevê o parcelamento, em até 12 vezes sem juros e correção, de multas por infrações de trânsito. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Conforme a proposta, a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela serão suficientes para a emissão dos certificados de Registro e de Licenciamento Anual, salvo se houver eventual impedimento.
Veja Também
⇒ Defensoria de SP ajuíza ação para barrar mudanças na isenção do IPVA para PcD
⇒ TJSP concede liminar que suspende cobrança de IPVA para PCD
⇒ Deputado propõe novo limite de R$ 100 mil para compra de carro por PcD
“O texto busca beneficiar tanto os motoristas quanto as entidades e os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ao facilitar o adimplemento de multas e a regularização de veículos”, diz o autor, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
[Fonte: Agência Câmara de Notícias]