É muito comum flagrarmos policiais rodoviários, posicionado-se em locais não visíveis aos motoristas, literalmente amoitados, com a finalidade de multar o motorista.
O projeto de lei 1060/17, do autor Luiz F. T. Ferreira (PT-SP), que já foi aprovado na Assembleia Legislativa na última sessão de 2017, quer proibir esse tipo de situação, nas rodovias do Estado de São Paulo.
Tal prática, além de ferir a moral e a dignidade dos próprios policiais rodoviários estaduais, viola os princípios constitucionais da transparência e publicidade, não podendo ser toleradas.
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“O CTB é transparente ao cravar o dever de sinalização das vias, que deve ser compreendida não somente no que se refere ao emprego de placas, mas sim na visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização, haja vista que o objetivo das sanções deve ser educacional, e não fomentar indústria de multas decorrentes do motorista ser pego de surpresa em razão do policial rodoviário que proceder ao emprego do dispositivo manual estar escondido.
Assim, justifica-se o presente projeto de lei, dando efetividade em sede estadual a dever já previsto legalmente, sem exorbitar na competência legislativa em matéria de trânsito”.
Tramitando como urgência e, já foi aprovado na Assembleia Legislativa, agora segue para sanção do governador Geraldo Alckmin. O deputado acredita ainda, que após a aprovação no estado de São Paulo, a lei deverá tornar-se federal.