Governamental

PL quer corrigir pela inflação limite do IPI em carros novos para PCD

Valor do teto para isenção de IPI está congelado em R$ 200 mil desde 2021.


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Apresentado no final de março de 2023, o Projeto de Lei 559/23 quer corrigir anualmente pela inflação o limite para a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por pessoas com deficiência (PcD). Desde 2021, esse valor está fixado em R$ 200 mil. Se aprovado, correção começa a valer a partir de 2024 e será corrido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O texto apresentado pelo Gilson Daniel – PODE/ES, segue em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. Atualmente, a Lei prevê o benefício fiscal para a pessoa com deficiência em carro novos cujo o valor seja de no máximo de R$ 200 mil, além disso, para solicitação de nova isenção, é preciso respeitar o tempo mínimo de três anos.


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“A permanência daquele limite preocupa dada a pressão inflacionária recente e a alta do dólar, que encarecem os automóveis e os equipamentos necessários à viabilização do transporte adequado às necessidades das pessoas com deficiência”, disse o autor da proposta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Published by
Michael W. Faquiano