Apresentado no final de março de 2023, o Projeto de Lei 559/23 quer corrigir anualmente pela inflação o limite para a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por pessoas com deficiência (PcD). Desde 2021, esse valor está fixado em R$ 200 mil. Se aprovado, correção começa a valer a partir de 2024 e será corrido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O texto apresentado pelo Gilson Daniel – PODE/ES, segue em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. Atualmente, a Lei prevê o benefício fiscal para a pessoa com deficiência em carro novos cujo o valor seja de no máximo de R$ 200 mil, além disso, para solicitação de nova isenção, é preciso respeitar o tempo mínimo de três anos.
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“A permanência daquele limite preocupa dada a pressão inflacionária recente e a alta do dólar, que encarecem os automóveis e os equipamentos necessários à viabilização do transporte adequado às necessidades das pessoas com deficiência”, disse o autor da proposta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias