Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Um avanço significativo foi alcançado na Câmara dos Deputados com a aprovação de um projeto de lei que visa estender o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 30 para 60 dias após o vencimento, período em que os motoristas não serão multados. Essa alteração será incluída no Código de Trânsito Brasileiro.
Além disso, o projeto estabelece que a CNH poderá ser utilizada como documento oficial de identidade por um prazo indeterminado, em conformidade com uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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O substitutivo ao Projeto de Lei 2496/22, de autoria do deputado José Nelto (PP-GO), foi apresentado pelo deputado Bruno Ganem (PODE-SP), mantendo o objetivo original e promovendo ajustes na ordem de inserção das novas disposições no Código de Trânsito.
O relator destacou que o prazo de validade atual da CNH é muito curto e ao estendê-lo para 60 dias, será concedido um tempo adicional para que os condutores possam se organizar melhor e realizar os exames de aptidão física e mental de forma adequada.
O projeto agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), como parte do processo legislativo para sua aprovação final.
Fonte: Agência Câmara de Notícias