PL aprovado obrigada seguradora a dispor de carro reserva adaptado para PCD


A seguradora que descumprir a regra estará sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou nesta terça-feira (30) proposta que obriga as seguradoras a oferecerem carro reserva adaptado para pessoas com deficiência (PcD). O Projeto de Lei 4186/19 é do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), e foi aprovado sem alterações, obrigando o mercado segurador a tratar de forma igualitária os segurados com deficiência.

Pela proposta, caberá ao segurado informar sobre sua deficiência e a necessidade de um serviço de assistência com carro adaptado no momento do preenchimento da proposta de seguro. A seguradora que descumprir a regra estará sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem multa e suspensão da atividade, entre outras.

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Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

[Fonte: Agência Câmara de Notícias]

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