Reembolso da isenção do IPVA em SP: como está a situação?


Público PcD que pagou o imposto no início de 2021, antes da liminar do TJSP, aguarda pela definição que trata sobre a devolução do valor.

Leitores do M.D.A acompanharam recentemente uma matéria que tratava da restituição do IPVA pago no ano de 2021 pelas pessoas com deficiência que foram diretamente afetadas pelo Decreto 65.337/2020 do Governo de São Paulo que reduzia em 80% a quantidade de PcDs isentos. No entanto, recebemos mais novidades a respeito da decisão.

De acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado, para haver uma definição concreta se haverá ou não reembolso, será necessário aguardar o trânsito em julgado da ação que determinou a devolução do valor, ou seja, quando a decisão já não for mais passível de recurso – seja ela favorável ou não. Fazendo um pequeno retrospecto, apenas pessoas que utilizam adaptações para a condução dos seus respectivos carros ou que não são condutoras passariam a ter direito à isenção.

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Em 17 de fevereiro de 2021, o governo recebeu notificação a respeito da liminar do TJSP que retomava o benefício de forma ampla, sem distinção de quem utiliza ou não adaptações. Depois disso, quem estava com a cobrança em aberto passou a não precisar mais quitar e quem já havia pagado aguarda a possível devolução.

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