in ,

Comissão aprova isenção de IPI na compra de automóvel por deficiente auditivo

As pessoas com deficiência auditiva poderão ter direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para uso no transporte autônomo de passageiros.


É o que prevê Projeto de Lei 1.243/2019, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), aprovado no dia 27 de junho na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposição acrescenta a palavra “auditiva” ao rol de deficiências mencionado na Lei 8.989, de 1995, e define sua vigência após publicação no Diário Oficial da União.

Em sua justificativa, a autora diz não ser justo o tratamento diferenciado aos deficientes auditivos na legislação. “A situação das pessoas com deficiência auditiva é análoga à das demais pessoas com deficiências não sendo justa a diferença de tratamento tributário hoje existente na aquisição de veículos”, argumentou.

Veja Também

PL obriga autoescolas a terem veículo adaptado para PCD

⇒ Como tirar a CNH Especial para PCD

⇒ Passo a Passo: Como solicitar isenções fiscais de Carros para PCD

A relatora na CDH, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), emitiu voto favorável, mas fez questão de ressaltar que os impactos financeiros com a renúncia fiscal devem ser analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o projeto será votado em caráter terminativo.

“Na medida em que implica renúncia, a proposição deve contar com estimativa de seu impacto fiscal, conforme o arts. 14 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”, explicou.

[Fonte: Senado]

Nos siga nas redes sociais

 Facebook- Mundo do Automóvel para PCD

 Instagram – Mundo do Automóvel para PCD

 Youtube – Mundo do Automóvel para PCD

5.0
03

Escrito por Michael W.

Apaixonado por carros desde criança, hoje compartilho com todos o conhecimento que tive ao longo da vida.

One Comment

Deixe uma resposta

Deixe um comentário