Foto: Mundo do Automóvel para PCD
A Câmara dos Deputados aprovou nesta nesta semana o projeto de lei que propõe a volta do DPVAT, conhecido como “Seguro Obrigatório”. Essa medida ocorre após a suspensão do pagamento do seguro desde 2020, devido à falta de recursos.
Adicionalmente, a Caixa Econômica Federal vinha gerenciando as indenizações desde essa interrupção. Essencialmente, a contribuição do seguro, que é obrigatória para todos os proprietários de veículos, tem como destino o suporte às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente das circunstâncias.
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Além disso, a proposta sugere a mudança de nome para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), com a Caixa assumindo a administração dos prêmios através de um novo fundo.
Anteriormente, o seguro oferecia indenizações fixas para morte e invalidez permanente, além de reembolsos para despesas médicas. As novas regras, porém, delegam ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a tarefa de estabelecer os valores de indenização e reembolso.
Além disso, o projeto estabelece penalidades para proprietários que deixarem de pagar o seguro, uma obrigação que será novamente requisitada para o licenciamento anual dos veículos.
O texto agora segue para o Senado, onde será submetido a nova avaliação.