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Comissão na Câmara dos Deputados aprova PL que multa quem estacionar em acessos para PcD

Segundo texto, parte do dinheiro que será arrecadado com as multas irá para investimentos em acessibilidade por todo o Brasil.


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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo do deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) ao PL 4937/20 de autoria do Senado Federal.

Tal substitutivo visa multar motoristas que estacionam veículos em áreas acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

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Ademais, a pessoa está cometendo infração de natureza média, além de estar sujeita a ter o veículo removido. Essa proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro que prevê multa apenas aos veículos estacionados em faixas de pedestre ou áreas destinadas à entrada e saída de veículos. Outra mudança é a aplicação do dinheiro arrecadado com as multas.


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Se hoje ele vai para sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, pela proposta, 10% da receita passaria também a ser destinado aos projetos que objetivam ampliar a acessibilidade em todo o Brasil. A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, indo posteriormente ao Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Published by
Carlos Augusto Nascimento