Comissão na Câmara dos Deputados aprova PL que multa quem estacionar em acessos para PcD
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo do deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) ao PL 4937/20 de autoria do Senado Federal.
Tal substitutivo visa multar motoristas que estacionam veículos em áreas acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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Ademais, a pessoa está cometendo infração de natureza média, além de estar sujeita a ter o veículo removido. Essa proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro que prevê multa apenas aos veículos estacionados em faixas de pedestre ou áreas destinadas à entrada e saída de veículos. Outra mudança é a aplicação do dinheiro arrecadado com as multas.
Se hoje ele vai para sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, pela proposta, 10% da receita passaria também a ser destinado aos projetos que objetivam ampliar a acessibilidade em todo o Brasil. A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, indo posteriormente ao Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias