Pessoas com baixa renda poderão ter acesso a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. A ideia integra o Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019 de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv, também conhecido como Boca Aberta, do PROS/PR. O objetivo é que a CNH seja usada para fins profissionais, além da pretensão de estender a CNH Social para todo o Brasil.
Por meio do programa, todas as etapas que integram a emissão da CNH serão custeadas, como exames psicotécnicos, médicos e de aptidão física. Essa mesma medida já vale em alguns estados – Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Sul.
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Contudo, os candidatos deverão cumprir com alguns pré-requisitos: ser cidadãos de baixa renda com renda familiar mensal de até três salários mínimos; Pessoas que estejam desempregadas há mais de um ano; Residir no país há mais de dois anos; Ter concluído o nível básico da educação: saber ler e escrever; Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal.
A intensão do deputado é que a medida sirva como “pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego”. Tanto que, o deputado entende que o benefício não deva valer para renovações. O projeto ainda não está valendo, sendo necessário sua aprovação pela Câmara dos Deputados. O PL deverá ser analisado previamente por órgãos de diferentes setores, como Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição de Justiça e Cidadania.
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