Pedágio
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que propõe o fim da penalidade de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não pagarem pedágio ou utilizarem vias alternativas para fugir da cobrança. A proposta, que integra o Projeto de Lei 7452/10, segue agora para o Senado Federal e busca modernizar as regras de cobrança em rodovias federais.
O texto também inclui mudanças importantes, como a ampliação do prazo para quitação de débitos no sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow. Motoristas terão até 12 meses para regularizar pendências, evitando a aplicação de multas nesse período. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo, a multa será reativada e o condutor poderá apresentar defesa.
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Outro ponto relevante do projeto é o incentivo ao uso de meios alternativos de pagamento, como PIX e cartões, em substituição ao dinheiro em espécie. Essa medida visa facilitar o trânsito nas rodovias e reduzir congestionamentos causados pelo tempo gasto na conferência de troco. O deputado Gilson Marques (Novo-SC), relator da proposta, destacou que a exigência de dinheiro é obsoleta e prejudicial para os motoristas.
O projeto também prevê que novas concessões de rodovias, firmadas a partir de 2025, já incluam métodos de pagamento modernos. Para contratos existentes, as adaptações começarão em 2026, permitindo tempo para ajustes por parte das concessionárias.
Além disso, o texto extingue a multa adicional aplicada a veículos registrados em nome de pessoas jurídicas quando o responsável pela infração não é identificado. Essa mudança deve reduzir os custos operacionais de empresas e simplificar o processo de regularização de infrações.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde será analisado antes de ser encaminhado para sanção presidencial. Caso aprovado, o Brasil dará um passo importante na modernização de seu sistema rodoviário, oferecendo mais praticidade e justiça aos motoristas.