Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de Lei, que amplia a isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas com deficiência não condutoras.
O projeto amplia para os familiares de pessoas com deficiência física, visual, mental (severa ou profunda), autistas, com síndrome de down ou com algum tipo de problema intelectual e sensorial.
Antes do projeto só era concedido através de uma ação judicial, o que demorava um pouco e era muito desgastante.
Essa nova regra possibilita a obtenção da isenção do imposto para aquisição de automóveis novos ou usados, no valor máximo de R$ 70 mil.
Para obter a isenção é necessário a apresentação do laudo médico comprovando o tipo de deficiência.
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=380734
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