O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reativou a cobrança do seguro obrigatório, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Anteriormente conhecido como DPVAT, Jair Bolsonaro extinguiu o seguro em 2020, durante seu mandato. A nova legislação traz mudanças significativas na gestão e aplicação do seguro.
Iniciando a nova fase, o governo decidiu excluir multas por atraso no pagamento. Justificou-se que as penalidades seriam excessivas, considerando que a obrigatoriedade do seguro já é um requisito para o licenciamento anual dos veículos. Além disso, é essencial para processos de transferência de propriedade e baixa de registro, ou seja, somente conseguirá transferir o veículo após pagamento do seguro.
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Com essas atualizações, o SPVAT continua a ter um papel crucial no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e no suporte às vítimas de trânsito. Entretanto, o governo recalculará as indenizações, que anteriormente variavam até R$ 13.500, assim como os valores específicos para despesas médicas e indenizações por morte.
Por fim, espera-se que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) defina em breve os novos critérios para os valores de indenização.