Nos últimos dias o estado de São Paulo tem sido assunto recorrente entre o público PcD, pois vigorará por lá novas regras a partir de 2021 para a concessão da isenção de IPVA nos veículos de propriedade de pessoas com algum tipo de deficiência. A grosso modo, uma parcela considerável dessa população deixará de ter direito a gratuidade do imposto.
Objetivando derrubar o novo decreto do governador João Doria, a deputada estadual Valéria Bolsonaro protocolou denúncia no Ministério Público motivada pelo seguinte argumento: “Este Decreto Estadual, que é um verdadeiro absurdo, traz como principal alteração, modificação na aquisição de veículos com isenção de IPVA por Pessoas com Deficiência – PCDs, ou torna esta aquisição mais restritiva, criando discriminação inconstitucional entre o público PCD, uma vez que o deficiente que adquirir o veículo sem adaptações, para condução própria, seria tributado, enquanto aquele que comprar o carro com alguma adaptação não o seria”.
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A deputada que é líder da Frente Parlamentar de apoio às pessoas com deficiência entrou ainda com documentação na Casa Legislativa para suspender os efeitos do decreto. Ela aponta ainda que se trata de uma violação ao tratado internacional sobre o direito das pessoas com deficiência.
[Fotos: ACERVO MDA]