Faltam apenas 60 dias para o Governo Federal regulamentar e autorizar a volta da cobrança do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), criado em 1974. O assunto é espinhoso depois que a Seguradora Líder, um consórcio de empresas do setor, decidiu se autodissolver em 2020. Tudo começou com a diminuição gradual do preço do chamado seguro obrigatório (prêmio, no jargão próprio) que caiu de R$ 105,65 em 2016 para simbólicos R$ 5,21 em 2020, no caso de automóveis.
Entre 2021 e 2023 o prêmio foi zerado para automóveis e uma solução precisa ser encontrada até 31 de dezembro próximo. Sempre se deve lembrar que o chamado Seguro Obrigatório, além de sua função de indenizar vítimas de acidentes de trânsito, impede o licenciamento a cada ano, caso deixe de ser pago pelo proprietário do veículo.
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Trata-se de um seguro de grande importância social e econômica por amparar vítimas de acidentes de trânsito, em especial pedestres, independentemente de culpa. Os valores indenizatórios estão congelados há 17 anos e, por consequência, hoje são quase desprezíveis: R$ 13.500 em caso de óbito ou invalidez permanente e R$ 2.700 para despesas médicas e hospitalares.
Atualmente o sistema é gerido pela Caixa Econômica Federal, mas em 31 de dezembro próximo algo precisa acontecer para que o DPVAT (ou outro nome) continue a vigorar de 2024 em diante. Em audiência pública no último dia 17 na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), a matéria foi debatida.
O assunto está afeto ao Ministério da Fazenda. Patrícia Menezes, diretora jurídica do Centro de Defesa das Vítimas do Trânsito, foi enfática, de acordo com a Agência Câmara de Notícias: “Fomos convidados para dar sugestões. Cadê o fundo? O valor? Nós não sabemos quanto tem, onde tem. Precisamos de transparência, ter a real noção para que seja feita, de maneira urgente, a manutenção do seguro DPVAT.”
Somente a atualização pelos 40 salários mínimos, válidos em 2007, as indenizações acima subiriam para R$ 52,8 mil e R$ 10.560,00, respectivamente. Prepare-se porque o valor do novo prêmio deve arder no seu bolso.