Restituição do IPVA pago por perda total é direito na maioria dos estados

Apenas sete dos 27 estados brasileiros (Acre, Amapá, Ceará, Pará, Paraná, Piauí e Santa Catarina) não restituem o IPVA em caso de furto, roubo ou a perda total do veículo. Entretanto, na maioria dos estados brasileiros, esse ressarcimento é concedido quando o contribuinte quita o imposto e, nos casos em que há a recuperação do veículo, a restituição é parcial e calculada à razão de 1/12 por mês de privação dos direitos de propriedade do automóvel.

Nos estados onde se efetua a restituição, as regras são diferentes, porém semelhantes, mas ainda há quem denuncie que esse pagamento não é efetuado, entretanto, é importante atentar-se às exigências e processos burocráticos para que o direito seja garantido.

Uma das exigências em comum é estar em dia com a Receita Federal e fazer o registro de Boletim de Ocorrência, nos casos de furto ou roubo e apresentação documento que comprove a perda total do bem. E no caso daqueles que pagaram apenas parte do imposto naquele ano, os valores devidos serão descontados do montante a ser ressarcido.

Por isso, é importante ressaltar que, para restituir, o IPVA precisa ser pago todo começo de ano, à vista ou de forma parcelada. E essa restituição somente é feita à pessoa que constar como proprietária do automóvel no Cadastro de Contribuintes do imposto.

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Para dar entrada nesse pedido, o indivíduo precisa entrar em contato com a Secretaria de Fazenda do seu estado ou com o Detran da sua localidade, apresentando o BO. O site de cada um dos órgãos dispõe das normas sobre o pedido de retorno.

Quanto ao recebimento, a restituição só ocorre no ano seguinte do sinistro. O proprietário pode escolher entre receber o valor ou deduzir do IPVA do próximo ano, no caso de aquisição de novo automóvel.

Dificilmente o pagamento não ocorrerá. Isso porque os sistemas do Renavam, Detran e da Secretaria da Fazenda são interligados nos estados que é válida a lei.

Para entender melhor como funciona a lei, abaixo está a relação da legislação em que o contribuinte pode verificar as regras de cada estado.

Legislação

Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (arts. 165,inciso I, e 168) – dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Legislações Estaduais

• Acre: Lei Complementar nº 114, de 30/12/2002
• Alagoas: Lei nº 6.555, de 30/12/2004
• Amapá: Lei nº 400, de 22/12/1997
• Amazonas: Lei Complementar nº 19, de 19/12/1997
• Bahia: Lei nº 6.348, de 17 de/12/1991
• Ceará: Lei nº 12.023, de 20/11/1992
• Distrito Federal: Lei nº 7.431, de 17/12/1985 e Decreto nº 34.024, de 10/12/2012
• Espírito Santo: Lei nº 6.999 de 27/12/2001
• Goiás: Lei nº 11.651, 26/12/1991
• Maranhão: Lei nº 7.799, de 19/12/2002
• Mato Grosso: Lei nº 7.301, de 17/6/2000
• Mato Grosso do Sul: Lei nº 1.810, de 22/12/1997
• Minas Gerais: Lei nº 14.937, de 23/12/2003
• Pará: Lei nº 6.017, de 30/12/1996
• Paraíba: Lei nº 7.131, de 5/7/2002
• Paraná: Lei n° 14.260, de 22/12/2003
• Pernambuco: Lei nº 10.849, de 28/12/1992
• Piauí: Lei nº 4.548, de 30/12/1992
• Rio de Janeiro: Lei nº 2.877, de 22/12/1997
• Rio Grande do Norte: Lei nº 6.967, de 31/12/1996
• Rio Grande do Sul: Lei nº 8.115, de 30/12/85
• Rondônia: Lei nº 950, de 22/12/2000 e Decreto nº 9.963, de 29/05/2002.
• Santa Catarina: Lei nº 7.543, de 30/12/1988
• São Paulo: Lei nº 13.296, de 23/12/2008 (art. 14,inciso II, 2º).
• Sergipe: Lei nº 3.287, de 21/12/1992
• Tocantins: Lei nº 1.287, de 28/12/2001

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