Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O Senador Mecias de Jesus (PRB-RR), autor do Projeto de Lei (PL) 3.973/2019, propõe liberar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para menores de 18 anos.
A justificativa do parlamentar é de que os jovens de hoje sabem manejar com facilidade equipamentos de avançada tecnologia e possuem um apurado senso de responsabilidade quanto aos seus direitos e deveres, devendo, portanto, ter acesso à habilitação mais cedo do que no passado.
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“Creio ser uma medida justa, pois cobra respeito às regras que regem a nossa organização social, concedendo crédito de confiança e respeito aos jovens do Brasil”, disse.
O texto será votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo, isto é, sem necessidade de ser avaliado pelo Plenário do Senado.
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