Durante o ano de 2021, muito foi discutido a respeito da isenção de IPVA para PcD no estado de São Paulo. Inclusive, abordamos bastante sobre o tema, além de todos os desdobramentos da história que até hoje perdura no âmbito jurídico.
Isso porque ainda tramita na justiça a questão pendente a respeito da restituição do imposto para aquela PcD que perdeu a concessão da isenção nas regras alteradas outrora e finalmente revistas no final do ano passado. Afinal, quando e como deve sair essa restituição?
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Tema também polêmico e bastante questionado, a situação da restituição depende do trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando a matéria não cabe mais recurso em esfera judicial alguma, haja visto que o governo estadual tem entrado sucessivas vezes com recursos para impedir essa restituição. Assim, ainda não é possível reaver o dinheiro.
A forma da restituição também é desconhecida e só será sabida no ato, ou seja, somente quando o cidadão tiver assegurada a devolução do valor.