Aprovada em outubro de 2020, a Lei 14.071/20, que altera pontos importantes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), começa a valer no próximo dia 12 de abril. As alterações impactam diretamente na vida de condutores, proprietários de veículos, ciclistas e pedestres; veja abaixo.
Qual o prazo de validade para renovação da CNH?
- Condutores com menos de 50 anos passam a ter a CNH válida por 10 anos;
- Condutores com idades entre 50 e 70 anos passam a ter a CNH válida por 05 anos;
- Condutores com 70 anos ou mais passam a ter a CNH válida por 03 anos;
- A validadedo exame pode serreduzida a critério médico.
Qual o limite de pontos para suspensão do direito de dirigir (CNH)?
- 20 pontos, no período de 12 meses, com duas ou mais infrações gravíssimas;
- 30 pontos, no período de 12 meses, com uma infração gravíssima;
- 40 pontos, no período de 12 meses, sem nenhuma infração gravíssima;
- 40 pontos, no período de 12 meses, para condutor que exerce atividade remunerada, independentemente da natureza das infrações (infrações lavradas a partir 12de abril).
Quando é obrigatório o uso cadeirinha infantil?
Crianças menores de 10 anos que não tenham atingido 1,45m deverão ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.
Qual a idade para criança andar de moto?
Será proibido transportar criança menor de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.
Carros com luz DRL é obrigado a ligar o farol?
Não será mais exigida a luz baixa quando o veículo já dispuser da luz DRL, quando em pista duplicada ou dentro do perímetro urbano.
Redução da gravidade da infração para motocicleta com farol apagado
- Vigência a partir de 12 de abril: conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis do veículo apagados será infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH;
- Antes: na mesma situação, a multa era de caráter gravíssima de R$ 293,47 e recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir.
Veículo que não fizer Recall poderá ser licenciado?
Não. Após 1 anoda inclusão da informação de recall no Certificado de Licenciamento Anual, o veículo somente será licenciado após a realização do recall.
Qual a infração para motociclistas sem viseira ou óculos de proteção?
A nova regra alinha as normativas e estabelece que conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran será infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização.
Preciso portar a CNH física?
O porte do documento de habilitação (CNH) poderá ser dispensado, caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o condutor está habilitado. O condutor também tem a opção de utilizar a CNH online via APP do Detran.
Qual a validade do exame toxicológico?
- Renovação do exame toxicológico obrigatória a cada 02 anos e 06 meses para os condutores de categorias C, D e E e com idade inferior a 70 anos;
- Condutores acima de 70 anos não precisam renovar o exame toxicológico antes do vencimento de sua CNH;
- Outra novidade é o enquadramento para o motorista que dirigir sem ter realizado o exame toxicológico previsto após 30 dias do vencimento do prazo de 02 anos e 06 meses (art. 148-A §2º) ou para quem exerce atividade remunerada e não comprova na renovação do documento a realização do exame no período exigido;
- A conduta será considerada infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses.
Mudança na regra para conversão à direita
Será permitida a conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão.
Aumento da gravidade da infração para quem não reduz ao passar ciclista
Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista será infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47.
Advertência por escrito automática para infrações leves e médias
A regra para aplicação da penalidade de advertência por escrito não dependerá mais da decisão da autoridade de trânsito. A penalidade deverá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
Qual o novo prazo para indicação do condutor infrator?
O prazo para indicar o condutor infrator passará a ser de 30 dias, ante os 15 dias anteriormente previstos.
Aumento do prazo para comunicação de venda
O prazo para comunicação de venda passará a ser de 60 dias. A nova legislação também abre a possibilidade de que esse procedimento seja eletrônico.
Aumento do prazo para defesa prévia
O prazo para a apresentação de defesa prévia passará a constar no Código: não será inferior a 30dias, contado da data de expedição da notificação.
Prazo para expedição de notificação de penalidade
A legislação prevê dois prazos para o órgão de trânsito expedir a notificação de aplicação de penalidade (multa) que, se não cumpridos, implicam na perda do direito de aplicar a penalidade:
- Caso a defesa prévia não seja apresentada no prazo estabelecido, o prazo máximo será de 180 dias, contado da datada infração;
- Em caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto será de 360 dias.
Redução da gravidade da infração para quem deixa de transferir o veículo no prazo
Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias será infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e remoção do veículo.
Será obrigado a ter aulas práticas noturnas?
Não haverá mais obrigatoriedade em realizar aulas práticas no período noturno.
Qual o novo prazo para realizar exame após reprovação?
O candidato não precisará mais aguardar o prazo de 15 dias anteriormente obrigados.
Registro de blindagem de veículos no documento
A blindagem de veículos ficará de fora dessa regra, não exigindo qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento.
Bons condutores terão mais benefícios
A lei cria o Registro Nacional Positivo de Condutores, que vai cadastrar motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. O governo federal, estados e municípios poderão dar benefícios fiscais ou tarifários a esses condutores.
Criação de multa para quem para em ciclovia ou ciclofaixa
Parar em ciclovia ou ciclofaixa passará a ser infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Obrigação de curso preventivo de reciclagem?
Condutores de todas as categorias, com registro na CNH de exercício de atividade remunerada, que somaram entre 30 e 39 pontos nos últimos 12 meses