A reforma tributária trouxe uma notícia preocupante para as pessoas com deficiência (PCD). Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 68/24 impõe restrições severas às isenções fiscais de veículos destinadas a esse público.
As mudanças, lideradas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), eliminam o benefício para 95% da pessoas com deficiência (PCD) que não necessitam de adaptações externas, além das já oferecidas de fábrica.
Portanto, isso significa que uma pessoa que não possui a perna esquerda, por exemplo, perderá o direito à isenção, já que precisaria apenas de um carro com câmbio automático. Por outro lado, quem não possui a perna direita, necessitando de adaptações externas, como a inversão dos pedais, continuará elegível para o benefício. Além disso, não condutores, como autistas com grau leve de comprometimento também serão excluídos.
Os avanços conquistados ao longo dos anos para facilitar o acesso de PCDs a veículos estão sendo desconsiderados. A justificativa de que a restrição visa atender casos mais graves ignora o fato de que as isenções são essenciais para garantir mobilidade e qualidade de vida. Ao excluir categorias de deficiência do benefício, a lei marginaliza ainda mais uma parcela já vulnerável.
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Além disso, embora o limite para aquisição de veículos com isenção tenha sido aumentado para R$ 200 mil, o valor permanece insuficiente. Isso porque a isenção total incidirá apenas sobre R$ 70 mil, um montante que atualmente não é suficiente para comprar nenhum veículo disponível no mercado brasileiro, já que não existem automóveis abaixo desse valor. Em contrapartida, taxistas continuam sem qualquer limite para aquisição de veículos com ambas as isenções, evidenciando uma disparidade na aplicação dos benefícios.
Esse retrocesso evidencia a falta de sensibilidade social e de compromisso com a inclusão por parte dos deputados. A medida, que deveria fortalecer os direitos das pessoas com deficiência, acaba por impor novas barreiras. Além disso, a exclusão das necessidades individuais no texto aprovado reflete o despreparo e a falta de responsabilidade de quem votou contra as alterações propostas pelo Senado.
Por fim, fica o repúdio ao relator da proposta, cuja atuação prejudicou diretamente o direito de locomoção de milhares de brasileiros com deficiência. É fundamental que o governo reavalie essa decisão. O texto agora segue para sanção presidencial.