O Projeto de Lei 9284/2017 do Deputado Pepe Vargas (PT-RS) que tramita desde dezembro de 2017 quer aumentar tempo de prova teórica para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência (PcD).
Para ampliar o tempo do exame teórico para a pessoa com deficiência, à decisão será definida por uma junta médica especializada, apta a examinar o candidato, caberá à essa junta avaliar a necessidade do tempo adicional solicitado, definir sua duração e repassar os dados ao órgão executivo de trânsito estadual ou distrital, para sua aplicação, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O tratamento diferenciado a pessoa com deficiência, tem por objetivo, cumprir a regra constitucional de igualdade de todos perante a lei, que está expresso no caput do art. 5º da Carta Magna.
Também poderá ser solicitado, segundo Art. 109. Lei no 9.503 do CTB.
O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras.
É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.
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A proposta que pretende aumentar o tempo de prova para as PCD será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.