O senador Flávio Arns (PSB/PR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/2025 para assegurar que pessoas com deficiência (PCD) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) continuem tendo direito à isenção de tributos na compra de veículos. A proposta altera a Lei Complementar 214/2025, que modificou regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), impedindo retrocessos que possam restringir esses benefícios.
A partir de 2026, a Reforma Tributária passará a exigir que os veículos adquiridos por PCD ou TEA tenham adaptações externas para que a isenção seja concedida. Segundo estudo da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), essa mudança exclui aproximadamente 90% dos beneficiários do direito ao incentivo fiscal, já que muitas dessas pessoas não necessitam de adaptações nos veículos.
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A proposta de Arns revoga essa exigência e busca corrigir outras limitações impostas pela nova legislação. O projeto também prevê o reajuste no teto da base de cálculo para isenção tributária, atualmente fixado em R$ 70 mil para o ICMS, elevando-o para R$ 140 mil. Essa alteração visa adequar os valores ao mercado atual e garantir que mais modelos de veículos sejam acessíveis dentro do benefício fiscal.
Outro ponto importante do projeto é a redução do prazo para a reutilização do benefício. Hoje, pessoas com deficiência só podem adquirir um veículo com isenção a cada quatro anos, quando comprado com todas as isenções vigentes. A proposta reduz esse período para três anos, permitindo que os beneficiários possam trocar seus automóveis com mais frequência.
Para o senador, é essencial que a legislação tributária não crie obstáculos para a inclusão. Segundo ele, a nova reforma desconsidera os altos custos enfrentados por essas pessoas no dia a dia, como despesas com tratamentos, medicamentos e outras adaptações necessárias para sua qualidade de vida. “Não podemos permitir que uma mudança na lei retire direitos de um público que já lida com desafios diários”, afirmou Arns.
A proposta está em tramitação e deve ser analisada pelo Congresso Nacional. Se aprovada, garantirá que pessoas com deficiência continuem tendo acesso à compra de veículos, sem exigências desnecessárias de adaptações externas.
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