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PL dispensa autorização judicial para venda de carro em nome de criança PcD

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O Projeto de Lei 5152/19 dispensa a autorização judicial para que os pais ou o representante legal formalizem a revenda de carro adquirido em nome da criança com deficiência.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atualmente, a legislação permite a compra de veículos com isenção fiscal no caso da pessoa com deficiência, em cujo nome, mesmo se criança, é emitido o documento de propriedade.

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Na hipótese de venda, alguns órgãos de trânsito estão pedindo autorização judicial, o que gera burocracia e custos”, disse o autor, deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN). “Já há decisões judiciais dispensando essa necessidade, basta os pais assinarem o documento do veículo com firma reconhecida”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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[Fonte: Câmara dos Deputados]

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