A inclusão de “Exerce Atividade Remunerada” (EAR) na CNH é essencial para quem trabalha no transporte de pessoas ou bens. O site Mundo do Automóvel para PCD explica como essa exigência funciona e o impacto das novas penalidades.
A regulamentação do Atividade Remunerad está prevista no Artigo 147, §5º do CTB. Desde 12 de abril de 2021, motoristas profissionais precisam cumprir essa regra. Ela pode ser aplicada tanto na permissão provisória (PPD) quanto na CNH definitiva, mediante avaliação psicotécnica obrigatória.
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Antes das atualizações, não existiam penalidades específicas para motoristas sem AR – atividade remunerada. Agora, é aplicada multa gravíssima de R$ 293,47. Esta medida está regulamentada pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
As penalidades afetam profissionais do transporte de pessoas ou bens. Isso inclui motoristas de aplicativo, taxistas e motoboys. A ausência do registro de EAR na CNH também infringe os artigos 231 e 233 do CTB.
O que significa EAR na CNH?
EAR significa “Exerce Atividade Remunerada” e comprova que o motorista está habilitado para conduzir veículos enquanto exerce atividades remuneradas, seja de transporte de pessoas ou bens.
Essa observação é obrigatória para motoristas que desejam se cadastrar em aplicativos como Uber, 99 e iFood, além de ser exigida por empresas que demandam transporte em atividades profissionais.
Qual a importância de ter EAR na CNH?
Ter EAR na CNH é essencial para evitar problemas legais e multas. Sem essa observação, motoristas flagrados realizando transporte remunerado podem ser multados em R$ 293,47 e acumular 7 pontos na carteira.
Quanto tempo demora para incluir EAR na CNH?
O processo de inclusão do EAR, incluindo avaliações e emissão do documento, geralmente leva entre 7 e 18 dias úteis. Acompanhe o status pelo site oficial do Detran ou aplicativo do Poupatempo.
Passo a passo para incluir EAR na CNH
1. Solicitação da inclusão de “Exerce Atividade Remunerada” na CNH
Você pode solicitar o serviço pelo portal do Detran-SP ou pelo Poupatempo.
2. Avaliação Psicológica
Faça a avaliação psicológica com um profissional credenciado indicado pelo Detran-SP durante a solicitação do serviço. A definição do profissional ocorre de forma equitativa. A taxa da avaliação é paga diretamente ao psicólogo.
3. Pagamento de taxas ao Detran-SP
Efetue o pagamento da taxa de emissão da CNH com EAR pelo CPF em um banco conveniado ou em casas lotéricas. Confira os valores atualizados no portal oficial do DETRAN do seu estado.
4. CNH impressa
Após a conclusão do processo, o documento físico será entregue no endereço cadastrado em até 18 dias. Para verificar o andamento da emissão ou possíveis erros no documento, acesse o portal do DETRAN.
5. CNH Digital – documento opcional
Sete dias após a inclusão do EAR, a versão digital estará disponível no aplicativo “CDT – Carteira Digital de Trânsito”. Essa versão tem o mesmo valor jurídico da CNH impressa.