Na calada da noite como de costume, o governo estadual votou e aprovou o PL 529/2020, que se transformou na Lei Estadual 17293/2020 em 16/10/2020. Cheio de arbitrariedades esta nova lei condiciona a isenção do IPVA no estado de São Paulo, a pessoas que necessitem de adaptações em seus veículos.
Essa medida visando unicamente aumento de arrecadação do estado, praticamente limitou a isenção de IPVA a cerca de 20 % das pessoas que faziam uso do benefício. O critério utilizado não leva em conta as agruras que estas pessoas enfrentam caso queiram fazer uso do transporte público. E em desacordo com a constituição, trata pessoas iguais de modo diferente.
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O Ministério Público em São Paulo entrou com um mandado de segurança que por liminar deferida bloqueou temporariamente a cobrança para o ano de 2021. Acontece que agora no dia 21/06/2021 esse processo será julgado e em caso de derrota a cobrança voltará a valer, e mesmo com vitória a cobrança de 2022 virá.
Para aqueles que entraram com ações individuais geralmente os advogados pedem a isenção para o ano vigente e para os próximos anos, mas cada processo tramita dentro dos prazos processuais habituais, o que pode levar meses. Ou seja, infelizmente como prevíamos aconteceu a judicialização dos processos de isenção de IPVA e só assim poderemos vislumbrar algum ganho futuro.
Mas vamos mais uma vez fazer o que nos cabe. Ficar atentos a todos os que fizeram parte desta sórdida tentativa de regredir direitos conquistados com lutas durante anos.
2022 é ano de eleição! Chegou a hora de darmos uma resposta!
Vamos divulgar os nomes e os partidos de todos que participaram de mais uma manobra para retirar o pouco que tínhamos. Vamos usar toda a energia que temos para barrar o acesso dessas pessoas aos cargos públicos. E quem sabe com isso fazer crescer a esperança de que um dia tenhamos representantes dignos, realmente conectados com a realidade das pessoas com deficiência nesse país.
Por: Renato Baccarelli. O conteúdo aqui publicado é de responsabilidade de seu autor.